A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operac...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q808590•
Legislação Federal•
Lei 9034 1995

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.

É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.

Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.

O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

Questões Relacionadas

Q822693•
Legislação Federal•
Lei 9034 1995•
VUNESP

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

forma de ação controlada existente.

escolha do momento mais oportuno à formação de provas.

ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.

observação e acompanhamento da infiltração policial.

infiltração feita por agentes não policiais.

Q810984•
Legislação Federal•
Lei 9034 1995•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. O procedimento investigatório de que trata a Lei n.º 9.034/1995 não pode ser iniciado diante da simples ameaça do cometimento de um crime, podendo ser instaurado somente após iniciada a execução deste.

Certo

Errado

Q813159•
Legislação Federal•
Lei 9034 1995

Com base na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I – Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. II – Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. III – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Somente o item III está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.