Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, pod...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q808610•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Supervisor Educacional

Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de

ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.

reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.

garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.

controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

Questões Relacionadas

Q808994•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Supervisor Educacional

No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica

o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.

a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.

a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.

a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.

Q823399•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

No que se refere à inclusão e à acessibilidade das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) regulamenta os dispositivos da CF relacionados ao atendimento educacional especializado.

Certo

Errado

Q816915•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CEFETBAHIA•
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca•
Técnico

De acordo com a LDB, os recursos financeiros para a educação devem observar arrecadações oriundas de diversas fontes. Para tanto, é possível identificar recursos provenientes de

impostos pagos à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, provenientes de transferências diversas, de alguns incentivos fiscais e do salário-educação.

financiamentos diversos efetuados por órgãos interessados em dispensa permanente de arrecadações oficiais.

envolvimento com diferentes países do mundo para realizar investimentos a serem pagos de forma imediata.

dispensas de impostos efetivados de maneira voluntária e a pedido dos empresários interessados para contribuir com o avanço social.

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