Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetiv...

a) ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.

b) reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.

c) garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.

d) controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.