Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetiv...

Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outr...

Q808610 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Supervisor Educacional

Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de

a) ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.
b) reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.
c) garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.
d) controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

Questões sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

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Q60686 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social. De acordo com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:
- a) A qualificação do educando para o trabalho, seu desenvolvimento pedagógico e cultural e estímulo ao pensamento crítico.
- b) O pleno desenvolvimento do educando, sua vinculação ao mercado de trabalho e sua qualificação para o desenvolvimento de pensamento crítico e propositivo.
- c) O preparo do educando para o mundo do trabalho, para o desenvolvimento do pluralismo de ideias e sua qualificação para a prática social.
- d) O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- e) A qualificação do educando para o exercício da cidadania, para o seu desenvolvimento pedagógico e cultural e estímulo à prática social.
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Q60685 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- a) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exclusivamente na rede regular de ensino.
- b) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré escola, ensino fundamental e ensino técnico.
- c) Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
- d) Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, exceto para os que não os concluíram na idade própria.
- e) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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Q5201 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • CETRO • Prefeitura de Piedade SP • Auxiliar de Professor de Educação Infantil
De acordo com a LDB (n.º 9394/96), a educação tem como objetivo fundamental desenvolver:
- a) o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o progresso no trabalho e nos estudos já realizados.
- b) o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
- c) a educação, assegurando-lhe a ampliação de elementos dispensáveis à formação da cidadania.
- d) o educador, assegurar-lhe a formação para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir na vida.
- e) a educação, facilitando o processo ensino/aprendizagem e assegurando a formação do cidadão apto para competir no mercado.
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Q60680 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
A Constituição Federal de 1988, bem como as leis infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo. Assim sendo, trata-se de um direito:
- a) substituível.
- b) ilimitado.
- c) prescritível.
- d) irrenunciável.
- e) disponível.
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Q60682 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.
- a) O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade.
- b) Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
- c) O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino.
- d) Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental.
- e) Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.
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Q60683 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a finalidade da educação superior, em seu artigo 43. Entre as finalidades da educação superior podemos apontar:
- a) formar diplomados exclusivamente nas áreas de conhecimento definidas pelo poder público, ficando a cargo da educação privada a formação superior em outras áreas, estando os formados aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.
- b) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
- c) produzir recursos humanos, técnicos e tecnológicos para o setor de produção, investindo continuamente recursos públicos de forma a atender satisfatoriamente a iniciativa privada.
- d) incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando atender ao setor industrial, à criação e difusão da cultura, ao setor de comunicação pública e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
- e) atuar em favor da setorização e da deteriorização da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão, que aproximem os dois níveis escolares.
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Q60679 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
Sobre a educação especial prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é correto afirmar que:
- a) é um serviço de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial, sendo necessário laudo médico e teste de conhecimento para a inclusão do aluno na turma regular.
- b) o atendimento educacional será feito na residência do aluno sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
- c) a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a quatro anos, durante a educação infantil.
- d) a educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede especializada de ensino, para educandos com necessidades especiais.
- e) entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
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Q808994 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Supervisor Educacional
No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica
- a) o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.
- b) a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.
- c) a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.
- d) a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.
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Q60684 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
De acordo com os níveis e as modalidades de educação e ensino, com a composição dos níveis escolares e em concordância com o que versa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional podemos afirmar que a educação escolar é composta por:
- a) Ensino fundamental, ensino médio e educação superior.
- b) Educação infantil, ensino fundamental e educação superior.
- c) Educação básica e educação superior.
- d) Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
- e) Educação básica, ensino fundamental e ensino médio.
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Q60678 • Pedagogia • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
Segundo a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes Básicas de Educação-LDB, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve ter um período mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver, que corresponde a:
- a) 180 dias.
- b) 190 dias.
- c) 200 dias.
- d) 210 dias.
- e) 220 dias.

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