Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que diz respeito à Adoção, tendo como referência o Código Civil e o Estatuto da C...

Responda: No que diz respeito à Adoção, tendo como referência o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma-se que: I. A adoção por procuração é vedada. II. Se um do...


1Q808621 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJ PE, SUSTENTE

No que diz respeito à Adoção, tendo como referência o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma-se que:

I. A adoção por procuração é vedada.

II. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

III. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

IV. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

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