No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu é medida que pode ser decretada A) em qualquer das hipóteses de improbidade. B) apenas na hipótese de lesão ao patrimônio público. C) apenas na hipótese de enriquecimento ilícito. D) na hipótese de lesão ao patrimônio público, com relação a todos os bens de propriedade do réu e de seus sucessores. E) na hipótese de enriquecimento ilícito, com relação aos bens dele resultantes.

E) na hipótese de enriquecimento ilícito, com relação aos bens dele resultantes.

No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.