Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

A respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere: I. Não se...

Responda: A respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere: I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, a fabr...


Q808643 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere:

I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência.

II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

 III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 Está correto o que consta APENAS em

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.