Questões Legislação Federal Legislação Portuária

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos orga...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de...


1Q808648 | Legislação Federal, Legislação Portuária, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

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