A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará: A) na revisão da concessão; B) a caducidade da concessão; C) na redução de tarifa; D) na redução da tarifa em 10%; E) desconto aos usuários.

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da co...

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