A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário d...

Questão de Legislação Federal da banca NCE aplicada no concurso ANTT (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q808652•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
NCE•
ANTT•
Esutdos Regulatórios

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará:

na revisão da concessão;

a caducidade da concessão;

na redução de tarifa;

na redução da tarifa em 10%;

desconto aos usuários.

Questões Relacionadas

Q810074•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
CESGRANRIO•
TCE RO•
Agente de Controle Externo

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão

maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão

menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão

maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

Q815138•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Advogado

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.

O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.

O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.

A concessão é delegação de serviço público a título precário.

As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

Q809988•
Legislação Federal•
Lei 8987 1995•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.

lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

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