A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitár...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 21a Região (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A utilização do termo grátis ou de expressão equivalente só será admitida no anúncio quando não houver, para o consumidor, nenhum custo com relação ao que foi prometido gratuitamente. Esse termo não se aplica aos casos que envolverem pagamento de despesas postais, frete, entrega ou, ainda, algum imposto.