Questões Legislação Federal Lei 13257 2016

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,...

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1Q808686 | Legislação Federal, Lei 13257 2016, Técnico, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.

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