A Lei n° 11.274/2006 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio...

A Lei n° 11.274/2006 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ampliando a escolaridade que terá por objetivo a formação básica do cidadão. A nova redação dada ao Art. 32 da Lei ...


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A Lei n° 11.274/2006 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ampliando a escolaridade que terá por objetivo a formação básica do cidadão. A nova redação dada ao Art. 32 da Lei n° 9.394/96 estabelece:

Analisando...
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