O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada A) à escolha de pessoas que não têm proximidade com o Estatuto nem com a luta pela garantia de direitos, gerando muitas vezes práticas dissonantes dos pressupostos do ECA. B) ao fato de todos os Conselheiros assumirem a função sem qualquer tipo de referencial de apoio e o Conselho não ter um modelo prévio de funcionamento. C) à ausência de diagnóstico da situação de atendimento à infância e adolescência e à falta de integração com os conselhos de direitos na maioria dos municípios. D) à atuação cotidiana dos conselhos que têm se voltado mais para o controle de conduta dos indivíduos do que para a defesa da universalização dos direitos garantidos pelo ECA. E) à inovação de sua política administrativa, dado que os conselhos tutelares dão margem a uma série de polêmicas em torno de seu papel e de seu funcionamento.

C) à ausência de diagnóstico da situação de atendimento à infância e adolescência e à falta de integração com os conselhos de direitos na maioria dos municípios.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na a...

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1Q808704 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada

✂️ a) à escolha de pessoas que não têm proximidade com o Estatuto nem com a luta pela garantia de direitos, gerando muitas vezes práticas dissonantes dos pressupostos do ECA.
✂️ b) ao fato de todos os Conselheiros assumirem a função sem qualquer tipo de referencial de apoio e o Conselho não ter um modelo prévio de funcionamento.
✂️ c) à ausência de diagnóstico da situação de atendimento à infância e adolescência e à falta de integração com os conselhos de direitos na maioria dos municípios.
✂️ d) à atuação cotidiana dos conselhos que têm se voltado mais para o controle de conduta dos indivíduos do que para a defesa da universalização dos direitos garantidos pelo ECA.
✂️ e) à inovação de sua política administrativa, dado que os conselhos tutelares dão margem a uma série de polêmicas em torno de seu papel e de seu funcionamento.