Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal. O crime de abuso d...
Responda: Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal. O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O crime de abuso de autoridade pode sim ser praticado por fiscais de tributos, não se restringindo apenas aos membros da polícia militar e civil.
A Lei nº 13.869/2019 define o crime de abuso de autoridade e em seu artigo 2º, traz uma lista de agentes públicos que podem cometer esse crime, incluindo os fiscais de tributos. Portanto, a afirmação de que o crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos está incorreta.
O crime de abuso de autoridade pode sim ser praticado por fiscais de tributos, não se restringindo apenas aos membros da polícia militar e civil.
A Lei nº 13.869/2019 define o crime de abuso de autoridade e em seu artigo 2º, traz uma lista de agentes públicos que podem cometer esse crime, incluindo os fiscais de tributos. Portanto, a afirmação de que o crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos está incorreta.
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