Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75. A) Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros. B) Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal. C) A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União. D) A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio. E) Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.

D) A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Le...

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

✂️ a) Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.
✂️ b) Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.
✂️ c) A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.
✂️ d) A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.
✂️ e) Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.