Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ...
Responda: Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipa...