Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la...

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1Q808735 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de
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