Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à Lei n.º 8.429/1992, ...

Responda: Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/19...


1Q808742 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

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