Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Responda: Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999. Os processos administrativos ...


1Q808743 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.

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