Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso IBAMA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.