Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sobre o procedimento adminis...

Responda: Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sobre o procedimento administrativo em caso de prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Q808745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sobre o procedimento administrativo em caso de prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

a) Poderá ser instaurado por qualquer pessoa física ou jurídica.
b) O representante pode formular sua denúncia ou representação diretamente ao Ministério Público.
c) Deve ser observado o direito do acusado ao contraditório e a ampla defesa.
d) O Ministério Público não poderá designar representantes para acompanhar todo o procedimento administrativo instaurado.