Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta. A) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial. B) Qualquer bem da concessionária do serviço público de energia elétrica utilizado para a transmissão ou para a distribuição de energia elétrica deverá ser aceito pela ANEEL como bem reversível. C) Os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território de determinada unidade federativa podem ser fiscalizados por esta desde que sejam relativos a geração de interesse do sistema elétrico interligado nacional ou relativos a transmissão integrante da rede básica. D) As licitações realizadas para a outorga de concessões devem observar o disposto na Lei n. 9.427/96, haja vista que a Lei n. 8.666/93 não se aplica a este tipo de serviço. E) As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas exclusivamente na modalidade de concorrência, sendo as concessões outorgadas a título oneroso.

A) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial.

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

1Q808769 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

✂️ a) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial.
✂️ b) Qualquer bem da concessionária do serviço público de energia elétrica utilizado para a transmissão ou para a distribuição de energia elétrica deverá ser aceito pela ANEEL como bem reversível.
✂️ c) Os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território de determinada unidade federativa podem ser fiscalizados por esta desde que sejam relativos a geração de interesse do sistema elétrico interligado nacional ou relativos a transmissão integrante da rede básica.
✂️ d) As licitações realizadas para a outorga de concessões devem observar o disposto na Lei n. 9.427/96, haja vista que a Lei n. 8.666/93 não se aplica a este tipo de serviço.
✂️ e) As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas exclusivamente na modalidade de concorrência, sendo as concessões outorgadas a título oneroso.