Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os iten...

Responda: No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes. O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formali...


1Q808773 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.

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