No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UNIPAMPA RS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.