Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. O ato admin...

Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental a q...


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Com relação ao licenciamento ambiental, julgue os próximos itens. O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental a que o empreendedor deve obedecer é a licença ambiental.
Analisando...
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