Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de tele...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Nepomuceno MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q808784•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Procurador Municipal

Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.

O prazo para a apresentação de contestação na ação popular é de quinze dias, improrrogáveis.

Caso a sentença julgue procedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Caso a sentença julgue improcedente o pedido formulado por Alfredo, estará ela sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, apenas o Ministério Público poderá promover seu regular prosseguimento.

Se após a propositura da ação, Alfredo decidir desistir, o Ministério Público será obrigado a promover seu regular prosseguimento.

Questões Relacionadas

Q819982•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Q808972•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Assinale a opção correta.

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Q812810•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Certo

Errado

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