Considerando que todas as profissões devem ser regulamentadas por lei, assina...

a) O Ministério do Trabalho é o órgão que determina procedimentos para fins de revalidação de diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

b) São requisitos para a obtenção de inscrição remida junto ao Conselho Regional de Enfermagem, independentemente de gênero, a idade igual a cinquenta anos e a inscrição no Sistema COFEn/COREn há, no mínimo, 25 anos, sem ter sofrido penalizações prévias.

c) Para fins de inscrição, o profissional estrangeiro é obrigado a apresentar, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, certificado de proficiência em língua portuguesa emitido por instituição oficial de ensino.

d) O profissional que for beneficiado com a inscrição remida não poderá votar nem ser votado.

e) Em se tratando de transferência, a anuidade do exercício que tenha sido paga no Conselho Regional de Enfermagem de origem deverá ser paga novamente, com o mesmo valor, no conselho de destino.