O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.