Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que ...

Responda: Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado e...


1Q808822 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

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