Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da...

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1Q808828 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

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