1Q808834 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCEO Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes: ✂️ a) brinquedos, jogos educativos e material esportivo; ✂️ b) medicamento, brinquedos educativos e vale transporte; ✂️ c) medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação; ✂️ d) próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado; ✂️ e) material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro