Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta: A) O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação. B) O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação. C) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. D) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

D) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao ado...

Responda: Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:

1Q808843 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, TJ MA, IESES

Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:

✂️ a) O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.
✂️ b) O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.
✂️ c) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
✂️ d) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servido efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.