A Lei nº 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Comparti...

A Lei nº 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Compartilhada. Assim, para a aplicação desta modalidade de guarda é necessário que

seja definida judicialmente a residência dos filhos com um dos genitores e o pagamento de pensão alimentícia ao outro.

ocorra obrigatoriamente a alternância da morada dos filhos entre os domicílios do pai e da mãe em horários e dias previamente estabelecidos judicialmente.

haja a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

o juiz fique adstrito à orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar que analisará no caso concreto e definirá qual é o melhor interesse da criança.

um dos genitores assuma os filhos em comum e o outro fiscalize o exercício dessas funções.

A Lei nº 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Compartilhada. Assim, para a...

Q808848•
Legislação Federal•
Lei 11698 2008•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

Q808848•Legislação Federal•Lei 11698 2008•FCC•TRT 6a•Analista Judiciário

Q808848•
Legislação Federal•
Lei 11698 2008•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário