Questões Legislação Federal Lei 11101 2005

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. ...

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1Q808851 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Desse modo, os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.

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