A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger ...
Responda: A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido. N...