Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prescrevendo-se para todas as figuras típicas penas de reclusão ou de reclusão e multa.
Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. Lei especial define...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2006). Confira a resolução completa abaixo: