De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente que pratica um ato infracional e é apreendido em flagrante deverá ser liberado imediatamente mediante comparecimento de um dos pais, desde que
✂️ a) este último assine o compromisso de apresentar o infrator ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, seja qual for a gravidade do ato infracional. ✂️ b) este último assine o compromisso de apresentar o infrator ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, a menos que o ato infracional seja de extrema gravidade ou tenha grande repercussão social. ✂️ c) este último assine o compromisso de mantê-lo sob controle e recluso no endereço domiciliar e de apresentar o infrator ao Conselho Tutelar no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, seja qual for a gravidade do ato infracional. ✂️ d) este último assine o compromisso de mantê-lo sob controle e recluso no endereço domiciliar e de apresentar o infrator ao Conselho Tutelar no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, a menos que o ato infracional seja de extrema gravidade ou tenha grande repercussão social. ✂️ e) a autoridade policial tenha concluído todos os exames periciais necessários à comprovação da materialidade e da autoria da infração e determinado a não abertura de inquérito.