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O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gera...

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Q808882 | Legislação Federal, Legislação Portuária, Analista de Comercialização Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarga da embarcação em porto brasileiro.

Os valores das alíquotas para esse tipo de contribuição estão previstos na Lei no 10.893/2004, que estabelece, na navegação de cabotagem, uma alíquota sobre o frete de

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