1Q808900 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESPO processo administrativo ✂️ a) não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. ✂️ b) para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova. ✂️ c) não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação. ✂️ d) admite a aplicação do princípio do devido processo legal. ✂️ e) após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro