Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue os ...

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1Q808915 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue os itens a seguir. Na apreensão do menor infrator, deve ser examinada, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. No entanto, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, restará demonstrada a necessidade imperiosa da medida até que seja prolatada a sentença.
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