Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Entre as ...

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1Q808923 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue os itens seguintes. Entre as normas de direito financeiro, as relativas ao orçamento e à lei de diretrizes orçamentárias encontramse estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964; as referentes ao PPA, todavia, não estão inclusas nessa lei.
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