Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de r...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. ...


1Q808936 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo. II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. III A ação penal pelo crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação. IV Poderá ser promovida pela vítima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada. A quantidade de itens certos é igual a
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