Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em...

Responda: No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de parec...


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