Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civi...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q808946•
Legislação Federal•
Lei 8952 1994•
ESAF•
TCE GO•
Procurador do Ministério Público

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

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Legislação Federal•
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Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,

dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz, não se admitindo qualquer tipo de revisão em razão da característica ordinária do ato.

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Legislação Federal•
Lei 8952 1994•
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A respeito da tutela antecipada, julgue os itens subseqüentes.

A reversibilidade do provimento é um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Certo

Errado

Q812478•
Legislação Federal•
Lei 8952 1994•
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Julgue os itens que se seguem, relativos à antecipação dos efeitos da tutela.

A antecipação dos efeitos da tutela consiste no atendimento provisório da tutela pedida pelo autor, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual. A tutela antecipada, ainda que dotada de eficácia imediata, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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