Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Process...

a) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

b) a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

c) o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

d) o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

e) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.