É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92, A) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos. B) a competência privativa do Ministério Público para sua proposição. C) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não. D) a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações. E) não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.

C) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela ...

É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,

✂️ a) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
✂️ b) a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.
✂️ c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
✂️ d) a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.
✂️ e) não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.