A Lei no 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5o, que a Lei de Orçamento não consignar...

A Lei no 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5o, que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da