Questões Legislação Federal Lei 13257 2016

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,...

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1Q808961 | Legislação Federal, Lei 13257 2016, Técnico, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Usucapião especial é o domínio adquirido por aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família

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