Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Pelo estatuto das cidades (Lei 10257/2001), o plano diretor é obrigatório para cidad...

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1Q808973 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Pelo estatuto das cidades (Lei 10257/2001), o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

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