De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, A) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. B) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. C) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. D) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. E) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

B) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da A...

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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00

art. 2
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei;

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