1Q808974 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ✂️ a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. ✂️ b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. ✂️ c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. ✂️ d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. ✂️ e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro