A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta. A) Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas. B) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício sanável. C) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício insanável. D) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado. E) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.

C) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício insanável.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em...

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1Q808984 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
✂️ b) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício sanável.
✂️ c) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício insanável.
✂️ d) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
✂️ e) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.