Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item. Além das multas ...

Responda: Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item. Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, ...


1Q809003 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item.

Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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