Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

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1Q809019 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao erário.

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