Considerando o atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a ...

Considerando o atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a formulação de política e planejamento é uma atribuição do(a)

Q809048 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação

Considerando o atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a formulação de política e planejamento é uma atribuição do(a)

a) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
b) Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
c) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
d) Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
e) Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

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Questões sobre Lei 9427 1996

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Q819305 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.
- a) É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.
- b) Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.
- c) Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.
- d) Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.
- e) Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.
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Q819206 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
- a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
- c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
- d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
- e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.
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Q818081 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o
- a) produtor independente de energia.
- b) importador e exportador de energia elétrica.
- c) consumidor residencial de energia elétrica.
- d) comercializador de energia elétrica.
- e) autoprodutor de energia elétrica.
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Q817507 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • ANEEL • Analista Administrativo Prova 2
Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.
- a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
- b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
- c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
- d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
- e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
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Q817396 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Engenheiro
No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:
- a) se declararem independentes do poder concedente;
- b) se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;
- c) recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;
- d) decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;
- e) decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.
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Q817198 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Analista Administrativo Prova 2
Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.
- a) As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.
- b) A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.
- c) Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.
- d) Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.
- e) Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.
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Q815003 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • CONESUL • Centrais Elétricas de Rondônia RO • Engenheiro
Complete a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Demanda contratada

2. Demanda de ultrapassagem

3. Demanda faturável

4. Demanda medida

( ) Maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada no intervalo de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

( ) Parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW).

( ) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e constantemente disponibilizada pela concessionária no ponto de entrega,conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga,seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expresso em quilowatts (kW).

( ) Valor de demanda de potência ativa, identificado de acordo com os critérios estabelecidos e considerados para fins de faturamento,com aplicação da respectiva tarifa expressa em (kW).

Assinale a alternativa que contém a seqüência numérica correta, de cima para baixo.
- a) 1-4-2-3
- b) 2-3-1-4
- c) 4-2-1-3
- d) 4-1-3-2
- e) 3-2-4-1
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Q814726 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Arquivologista
A política agrícola brasileira será planejada e executada, levando em conta, especialmente:
- a) a demanda potencial de exportação dos produtos agrícolas brasileiros.
- b) a eletrificação rural e irrigação;
- c) a opinião oficial da Sociedade Brasileira de Produtores Agrícolas;
- d) o método agrícola que apresentar o consumo de energia elétrica mais eficiente;
- e) a Câmara Política Agrícola, criada no Congresso Nacional e formada por deputados federais representantes de estados eminentemente agrícolas;
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Q814623 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.
- a) A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.
- b) Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.
- c) O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.
- d) A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).
- e) Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.
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Q814160 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Arquivologista
Uma das incumbências do poder concedente é:
- a) conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;
- b) revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;
- c) conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;
- d) estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
- e) estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.
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