NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

✂️ a) tenha participado como perito ou representante.

✂️ b) venha a participar como testemunha.

✂️ c) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

✂️ d) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

✂️ e) esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

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